Crônicas

O art. 19 do Marco Civil e o STF

Para espantar a tristeza de hoje, relembrei a música dos Engenheiros do Havaí. Eles cantam que “um dia me disseram que as nuvens não eram de algodão e que os ventos erram a direção”.

Por: Wilson Márcio Depes em 4 de dezembro de 2024

Para espantar a tristeza de hoje, relembrei a música dos Engenheiros do Havaí. Eles cantam que “um dia me disseram que as nuvens não eram de algodão e que os ventos erram a direção”. Pois é. Estou escrevendo quando o STF examina o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Explicando melhor: este artigo prevê, em síntese, que que as Plataformas só podem retirar as publicações, quando ofensivas, depois de decisão judicial. Claro que não quero adiantar qualquer posicionamento jurídico, para não parecer arrogante, mas, em princípio, considero o art. 19 completamente inconstitucional.

E qual razão para pensar assim: porque até a publicação de sentença o dano já foi materializado. Com isso, penso eu, o art. 19 do Marco permitiu uma agressão aos direitos humanos. Ora, é completamente primário que os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

Claro que o art. 19 contemplou, quando aprovado, uma espécie de liberdade de expressão ampla, com receio de uma censura. Mas a prática mostra ao contrário. Se a decisão demorar, você sofre os efeitos de uma eventual acusação leviana ou mentirosa, ou difamante que se consolida através do tempo. Mas devo responder a uma indagação feita por uma amiga, que achei bem interessante: o que é Marco Civil da Internet?

Ora, o Marco Civil da Internet foi criado para estabelecer o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet. Em sendo assim, se o STF modificar o art. 19 teremos uma lei compatível com os direitos humanos, segundo minha avaliação. Sobretudo um grande avanço. Esperemos.