Saúde

Lei reconhece fibromialgia como deficiência em todo o país

A legislação garante às pessoas diagnosticadas com a condição o acesso aos mesmos direitos e políticas públicas assegurados às pessoas com deficiência (PcDs), ampliando a proteção social e promovendo a inclusão.

Por: Redação em 27 de janeiro de 2026

A fibromialgia passou a ser oficialmente reconhecida como deficiência em âmbito nacional com a entrada em vigor da Lei nº 15.176/2025. Sancionada em julho do ano passado, a legislação garante às pessoas diagnosticadas com a condição o acesso aos mesmos direitos e políticas públicas assegurados às pessoas com deficiência (PcDs), ampliando a proteção social e promovendo a inclusão.

Entre os principais direitos previstos estão o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, a reserva de vagas em concursos públicos e no mercado de trabalho, isenções fiscais na aquisição de veículos, direito ao saque do FGTS, acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e possibilidade de aposentadoria em condições diferenciadas, mediante avaliação biopsicossocial.

A lei também estabelece a oferta de atendimento multidisciplinar, reforçando o acompanhamento médico, psicológico e social das pessoas com fibromialgia.

De acordo com a advogada previdenciária Dayanne Endlich Silvério, o reconhecimento legal da fibromialgia como deficiência não garante automaticamente a concessão de benefícios previdenciários. “É necessário comprovar a existência de impedimento de longo prazo ou incapacidade para o trabalho, conforme os critérios previstos em lei. A aposentadoria da pessoa com deficiência, por exemplo, segue requisitos específicos”, esclarece.

A especialista orienta ainda que os pacientes mantenham a documentação médica organizada e atualizada. “Laudos, exames, histórico de tratamentos e registros das limitações funcionais são fundamentais para a análise dos pedidos junto aos órgãos competentes”, afirma Dayanne Endlich Silvério.