STF marca julgamento sobre marco civil da internet; entenda o que será discutido

A discussão sobre o marco civil da internet ganhou corpo nos últimos meses com a volta do debate sobre o chamado PL (projeto de lei) das Fake News na Câmara dos Deputados. Na última semana, o texto chegou a ser incluído na pauta da Câmara, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

Os defensores do projeto afirmam que a internet não pode ser uma terra sem lei.

Entre outros pontos, o texto torna crime a promoção ou o financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs. Estabelece ainda que provedores serão responsabilizados pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.

A discussão no Supremo em torno do marco civil da internet tem pontos em comum com o projeto em tramitação na Câmara.

O que é o marco civil da internet?

A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.

O marco civil está em vigor. Mas o entendimento que partir do STF pode mudar interpretação de pontos importantes.